domingo, 24 de fevereiro de 2013

Polêmica sobre o mandado de segurança contra escolaridade de Agente Policial

Muitos alunos estão nos perguntando se o concurso de Agente Policial será cancelado em virtude de um mandado de segurança impetrado contra ele questionando a escolaridade exigida (Ensino Fundamental).
Antes da nossa explicação é bom lembrar que qualquer pessoa pode impetrar um mandado de segurança para resguardar seu direito líquido e certo. Foi o que alguns candidatos fizeram, mas...
Não é este o caso, pois atualmente quem rege isso é a Lei Complementar 1.151 de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis. Nela, em seu artigo 4º, diz: "Constituem exigências prévias para inscrição no concurso público de ingresso nas carreiras policiais civis ser portador de nível de escolaridade estabelecido para cada carreira no artigo 5º da Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, e no artigo 1º da Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008."
Ou seja, a escolaridade tem que seguir a lei de 1986 e a de 2008. A lei de 2008 só fala sobre a mudança para Ensino Superior de Investigador e Escrivão, nada mais. Enquanto que a lei de 1986, no seu artigo 5º, exige Ensino Fundamental para a carreira de Agente Policial.
Sendo assim, podem esquecer esse boato de anulação e voltar aos estudos...

Um comentário:

  1. Que assim seja!

    Confesso que estou me preparando a um bom tempo, ser impedido de concorrer a vaga seria simplesmente devastador. Já providenciei inclusive a CNH categoria "D". Claro - prestarei os outros concursos - mas ser impedido de tentar seria horrível.

    Bora estudar...

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